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ESTATUTO SOCIAL da ONG BrOffice.org – Projeto Brasil

ESTATUTO SOCIAL – BrOffice.org Projeto Brasil

Índice

CAPÍTULO PRIMEIRO – Nome e Natureza Jurídica

CAPÍTULO SEGUNDO – Da Sede

CAPÍTULO TERCEIRO – Dos Objetivos

CAPÍTULO QUARTO – Dos Associados, Seus Direitos e Deveres

CAPÍTULO QUINTO – Da Assembleia Geral

CAPÍTULO SEXTO – Da Administração

CAPÍTULO SÉTIMO – Do Conselho de Administração

CAPÍTULO OITAVO – Do Conselho Fiscal

CAPÍTULO NONO – Do Patrimônio

CAPÍTULO DÉCIMO – Do Regime Financeiro

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO – Da Qualificação da BrOffice.org como OSCIP

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO – Das Disposições Gerais

CAPÍTULO PRIMEIRO

Nome e Natureza Jurídica

  1. Sob a denominação de BrOffice.org Projeto Brasil, ou pela forma abreviada BrOffice.org fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que se regerá por este ESTATUTO e pelas normas legais pertinentes.

CAPÍTULO SEGUNDO

Da Sede

  1. A BrOffice.org terá sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 124, sala 1102, parte, Centro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais ou escritórios em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
  2. O prazo de duração da BrOffice.org é indeterminado.

CAPÍTULO TERCEIRO

Dos Objetivos

  1. A BrOffice.org tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para fomentar as comunidades brasileiras do OpenOffice.org e de software livre, objetivando a elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação profissional, capacitação para o desenvolvimento e disseminação do conhecimento.
Parágrafo Primeiro – Para a consecução de suas finalidades, a BrOffice.org poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:

I – difusão do Software Livre e de Código Aberto;
II – certificação de profissionais e empresas com a finalidade de atestar ao mercado a qualidade destes;
III – promoção de apoio à comunidade brasileira do OpenOffice.org incentivando a sua qualificação profissional e econômica;
IV – execução de atividade de promoção do projeto OpenOffice.org e de projetos relacionados;
V – preservação, defesa e conservação do conhecimento gerado pela comunidade do OpenOffice.org e seus projetos correlatos;
VI – promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho;
VII – apoio empresarial à comunidade do OpenOffice.org e projetos relacionados;
VIII – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, e combate a qualquer forma de discriminação religiosa, econômica, sexual e racial.
IX – execução e promoção de estudos, pesquisas, desenvolvimento de novas tecnologias e tecnologias alternativas, realização de eventos, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos relacionados às atividades supra mencionadas.
Parágrafo Segundo – A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e privado que atuem em áreas afins.
Parágrafo Terceiro – para atender as finalidades mencionadas neste artigo, a BrOffice.org poderá celebrar convênios e/ou parcerias com órgãos públicos e/ou entidades privadas.
  1. A BrOffice.org não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO QUARTO

Dos Associados, Seus Direitos e Deveres

  1. A BrOffice.org é constituída por número ilimitado de associados, os quais serão divididos nas seguintes categorias: fundadores, efetivos e beneméritos.
  2. São associados fundadores as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade.

  3. São associados efetivos pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da BrOffice.org e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
  4. São associados beneméritos aquelas pessoas físicas que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação e que, por mérito, tempo de colaboração ou algum outro motivo admitido pela Assembleia Geral recebam a isenção de colaboração financeira, mantendo, no entanto, o vínculo com a BrOffice.org com os mesmo direitos que os associados efetivos.
  5. Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da BrOffice.org, nem pelos atos praticados pelo Presidente da BrOffice.org ou pelos Diretores Executivo e Financeiro, salvo quando participando de atividades associativas como os Conselhos, Direção ou projetos oficiais da associação.
Parágrafo Único – A admissão de novos associados, de qualquer categoria será proposta por associado(s), decidida pelo Presidente da BrOffice.org, e ratificada pelo Conselho de Administração.
  1. São direitos dos associados:

I – participar das atividades associativas, de acordo com sua categoria de associado;
II – propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
III – apresentar propostas, programas e projetos de ação para a BrOffice.org;
IV – ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;
V – apresentar propostas para admissão de novos associados.
Parágrafo Único – Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
  1. São deveres dos associados:
I – observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da BrOffice.org;
II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da BrOffice.org e difundir seus objetivos e ações;

III – contribuir financeiramente com a BrOffice.org, pagando o valor mínimo fixado pela Assembleia Geral, exceto no caso de associados beneméritos;

Parágrafo Único – serão suspensos os direitos do associado que atrasar por mais de sessenta (60) dias do pagamento de quaisquer contribuições devido a BrOffice.org, cessando a suspensão tão logo seja cumprida a sua obrigação, não sendo aplicável tal disposição a associados beneméritos.
  1. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a BrOffice.org.

  2. A exclusão do associado se dará:

I – por incapacidade civil não suprida;

II – por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência na entidade;
III – por vontade própria.

Parágrafo Primeiro – A exclusão do associado se dará por decisão do Presidente da BrOffice.org ratificada pelo Conselho de Administração, ou por deliberação da maioria simples da Assembleia Geral expressamente convocada para esta finalidade ficando assegurado o direito a ampla defesa, de acordo com o Artigo 57 do Código Civil.

Parágrafo Segundo – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenham sido legitimamente conferidos, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no estatuto.

CAPÍTULO QUINTO

Da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, e é constituída pelos associados fundadores, efetivos, e beneméritos da BrOffice.org.
  2. A Assembleia Geral poderá convidar observadores a participar das discussões na lista de discussões da associação e outras comunicações internas. Observadores podem oferecer suas opiniões, mas não tem direito a voto e não podem prejudicar votações.
  3. Todas as comunicações da associação marcadas como confidenciais, de acordo com determinação ou diretriz do Conselho de Administração ou com decisão do Presidente da BrOffice.org, não devem ser divulgadas por associados ou observadores para terceiros, salvo por determinação do Ministério da Justiça, de acordo com Art. 17 da Lei 9.790. Na ausência de indicação de confidencialidade, membros e observadores, atuais ou futuros, terão acesso permitido a informações ou comunicações confidenciais durante e após seu relacionamento com a BrOffice.org.
  4. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I – apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
II – nomeação ou destituição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;
III – deliberar sobre reforma e alterações do Estatuto;
IV – deliberar sobre a extinção da associação e a destinação do patrimônio social;
V – deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
  1. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da BrOffice.org, pelo Conselho de Administração ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados fundadores e efetivos, podendo a convocação ser mediante carta assinada ou por e-mail assinado digitalmente.

    Parágrafo Primeiro – A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os associados, ou pelo portado do projeto (http://www.broffice.org), ou por e-mail, sempre com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

    Parágrafo Segundo – Assembleias ordinárias deverão ser presenciais, e as extraordinárias poderão ser também por meio virtual, informada na convocação.

    Parágrafo Terceiro – As comunicações eletrônicas de votos em Assembleias assinadas digitalmente com ou sem assinatura certificada pela estrutura credenciada pela ICP-Brasil serão aceitas para todos os fins e efeitos como documentos nos termos do art. 10, parágrafos 1o. ou 2o., conforme o caso, da Medida Provisória 2.200-2.

    Parágrafo Quarto – Um dos associados poderá receber procuração dos demais para imprimir e/ou “converter” em papel os arquivos eletrônicos dos votos dos associados, de forma a dar entrada como tal no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, caso necessário;

  2. O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral é de metade dos associados com direito a voto para a primeira chamada, e pelo menos a 1/5 dos associados com direito a voto para a segunda chamada, feita não antes de 30 minutos após a data e hora da primeira chamada.

CAPÍTULO SEXTO

Da Administração

  1. A BrOffice.org será administrada pela Diretoria e pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral, e nomeará o Presidente da associação. Este último nomeará ou contratará, com ratificação pelo Conselho de Administração, o Diretor Financeiro e o Diretor Executivo.
  2. O Presidente da BrOffice.org terá as seguintes atribuições, que deverá desempenhar sempre visando imprimir adequada operacionalidade às atividades da associação:

I – coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da BrOffice.org;
II – celebrar convênios e realizar a filiação da BrOffice.org a instituições ou organizações;
III – representar a BrOffice.org em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da associação, ou indicar um associado;
IV – encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes sobre os balancetes e balanço anual;
V – Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da BrOffice.org.
VI – Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VII – Propor à Assembleia Geral reformas ou alterações do presente Estatuto;
VIII – Propor à Assembléia Geral a fusão, incorporação e extinção da BrOffice.org, observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
IX – Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembleia Geral;
X – Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da BrOffice.org, e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho de Administração;
XI – Representar a associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da associação, com poderes específicos e mandato com prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração;
XII – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste estatuto.
Parágrafo Único – É vedado ao Presidente praticar atos de liberalidade às custas da BrOffice.org ou quaisquer atos estranhos às finalidades sociais.
  1. A administração financeira da associação ficará a cargo do Diretor Financeiro, o qual terá as seguintes atribuições:
    1. Abrir e fechar contas bancárias;
    2. Tratar com empresas de contabilidade;
    3. Negociar com bancos, na forma prevista neste Estatuto;
    4. Assinar cheques;
    5. Reportar a situação financeira da associação aos demais associados com rapidez, transparência e exatidão.
Parágrafo Único – As emissões de cheques e outras movimentações bancárias poderão ser realizadas pelo Diretor Financeiro ou pelo Presidente da BrOffice.org desde que haja aprovação de ambos para a emissão de cheques acima de determinado limite de valor de alçada financeira a ser definido, por maioria simples, na reunião ordinária da Assembleia Geral que aprovar o presente Estatuto.

Art. 23-A – A administração executiva da associação ficará a cargo do Diretor Executivo, o qual terá as seguintes atribuições:

I – Convocar reuniões do Conselho de Administração na ausência do Presidente da BrOffice.org, nos termos do Artigo 24 do presente Estatuto;

II – Substituir interinamente o Presidente da BrOffice.org na sua ausência ou na vacância do cargo;

III – Celebrar convênios e realizar a filiação da BrOffice.org a instituições ou organizações na ausência do Presidente da BrOffice.org;

IV – Representar a BrOffice.org em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da associação;

V – Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da BrOffice.org na ausência do Presidente da BrOffice.org;

VI – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo não previstas expressamente neste Estatuto.

 

CAPÍTULO SÉTIMO

Do Conselho de Administração

  1. O Conselho de Administração será composto de no máximo sete (07) membros, todos devendo ser associados da BrOffice.org, com mandato de dois (02) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração, por membros representados mais da metade de sua composição, ou pelo Presidente da BrOffice.org ou, na ausência deste, pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor Financeiro. O Conselho de Administração terá as seguintes atribuições:

I Nomear e empossar o Presidente da BrOffice.org;
II – Ratificar a nomeação ou contratação do Diretor Executivo e do Diretor Financeiro;
III – Propor à Assembleia Geral membros para composição do Conselho Fiscal;

IV – Convocar a Assembleia Geral, nos termos do Artigo 19 deste Estatuto;

V – Ratificar a admissão de novos associados, de qualquer categoria, sendo que a proposta deverá ser apresentada por um associado da BrOffice.org;

VI – Ratificar a decisão sobre a exclusão de associados;

VII – Determinar, ou baixar diretriz orientando, quais comunicações da associação deverão ser marcadas como confidenciais;

VIII – Apreciar e aprovar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da BrOffice.org;

IX – Ratificar a decisão sobre devolução de qualquer tipo de doação ou subvenção nos termos do Artigo 29, Parágrafo Único deste Estatuto;

X – Exercer outras atribuições inerentes à sua natureza, não previstas expressamente neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho de Administração elegerão por maioria simples o seu Presidente, que será um de seus membros e ficará encarregado da coordenação dos trabalhos.
Parágrafo Segundo – As deliberações e pareceres do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO OITAVO

Do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal será o órgão fiscalizador da administração contábil financeira da BrOffice.org, e será composto de três associados, de reconhecida idoneidade técnica e comercial.
  2. Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 18, inciso II deste Estatuto.
  3. Compete ao Conselho Fiscal as seguintes atribuições:

I – Emitir parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da BrOffice.org, formulando as ressalvas que julgar necessárias;
II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da BrOffice.org, sempre que necessário;
III – Comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim os associados julgarem necessário;
IV – Opinar sobre a dissolução e liquidação da BrOffice.org;

V – Contratar auditores Externos, em caráter complementar.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que será um de seus membros e ficará encarregado da coordenação dos trabalhos.
Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO NONO

Do Patrimônio

  1. O patrimônio da BrOffice.org será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como receitas de prestações de serviços, aplicações financeiras, e outras.
  2. A BrOffice.org não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único – A BrOffice.org reservar-se ao direito de devolver qualquer tipo de doação ou subvenção conforme a decisão do Conselho de Administração que tomará a decisão por maioria simples.

 

CAPÍTULO DÉCIMO

Do Regime Financeiro

  1. O exercício financeiro da BrOffice.org encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

  2. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros noventa (90) dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.

 

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

Da Qualificação da BrOffice.org Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

  1. A BrOffice.org não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
  2. A BrOffice.org aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

  3. No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 18, item IV, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
  4. A BrOffice.org em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou de execussão.
  5. O Conselho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral e para o Conselho e Administração.

  6. Na hipótese de a BrOffice.org perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, e que preferencialmente tenha o mesmo objeto social.

  7. Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

  8. A BrOffice.org observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I – a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria (inclusive por auditores externos independentes se for o caso) sobre a aplicação de eventuais recursos provenientes de termos de parceria com entidades públicas e privadas, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
  1. É vedada à BrOffice.org a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

 

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Das Disposições Gerais

  1. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a BrOffice.org em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

  2. A BrOffice.org – Projeto Brasil será dissolvida por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009

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